A Câmara Municipal realizou na noite desta terça-feira (3), a sua 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão legislativa-Legislatura 2009/2012. Na oportunidade, dois projetos de lei foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a emissão de parecer.
Em 1ª Discussão e Votação foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 103/2009 de autoria do vereador Alberto Sanarelli Júnior (PPS). O projeto obriga a inclusão de exigência em edital de licitações para a prestação de serviços de transporte escolar no município de Patrocínio, tendo a partir de promulgada a lei, um monitor em todos os ônibus escolar. “Esta exigência, além de ser um pedido de toda a população escolar, atende também não só as determinações do Código Nacional de Trânsito, como também a recomendação feita pelo Promotor da Comarca, Dr. Rodrigo Taufick”, salienta o vereador na justificativa.
Em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 101/2009 que cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, de autoria do vereador Cássio Remis Santos (PSDC). O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é mais um avanço para as políticas públicas de fomento ao esporte no Município, desenvolvendo estudos, projetos, debates, contribuindo no planejamento de ações concernentes ao esporte e lazer.
Os diretores da Fosfertil deverão apresentar aos vereadores, detalhes dos projetos de mineração e industrialização que a empresa pretende instalar em Patrocínio dentro dos próximos 3 anos. Convite nesse sentido será formalizado pela Mesa Diretora da Câmara, depois de aprovado Requerimento de autoria do vereador Cássio Remis. O vereador afirmou em plenário ter informações de que, a instalação da empresa pode trazer sérios prejuízos para o município, notadamente para a região do Distrito de Salitre de Minas.
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