É Lei!

Houve quem se surpreendesse com meu texto sobre o Hino...

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 39 da Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)

Brasília, 21 de setembro de 2009;

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009

Para os São Tomé de plantão, como eu:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12031.htm